O portal Futuro da Saúde publicou, em 11/03, reportagem sobre os projetos de lei que propõem a criação do Patent Term Adjustment (PTA) no Brasil, mecanismo destinado a compensar atrasos do INPI na análise de pedidos de patentes.

A Interfarma participou do debate com a contribuição do diretor jurídico, Compliance e Propriedade Intelectual da Associação, Felipe Alves, que esclareceu que o PTA não representa extensão automática de patentes, mas sim um instrumento excepcional para recompor direitos quando houver atraso comprovado pelo Estado, por meio de processo administrativo próprio.

Felipe também destaca que o mecanismo é adotado em diversas economias avançadas e não contraria a decisão do STF de 2021, na ADI 5529, que tratou da extensão automática de patentes.

A presença da Interfarma no debate reafirma o compromisso da entidade com a segurança jurídica, o fomento à inovação e a construção de um ambiente regulatório previsível, alinhado às práticas internacionais.

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