A Interfarma – Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa assinou, ao lado de dez entidades representativas do setor, o Manifesto em Defesa da Segurança Jurídica do Setor Farmacêutico (clique e leia o manifesto). O texto apresenta uma análise técnica sobre os impactos negativos das propostas legislativas que ampliam de forma indiscriminada o uso da licença compulsória para medicamentos.

O documento reforça que o Brasil já dispõe de regras claras e suficientes para o licenciamento compulsório como medida excepcional, aplicável somente em situações específicas de interesse público ou emergência nacional. A flexibilização desse instrumento para além de seu caráter extraordinário compromete a segurança jurídica, afeta a atratividade de investimentos e enfraquece a proteção à propriedade intelectual, pilares essenciais para a inovação e para a chegada de novas terapias ao país.

As entidades signatárias ressaltam que a licença compulsória não garante acesso imediato aos medicamentos, uma vez que a produção farmacêutica depende de cadeias tecnológicas complexas, infraestrutura especializada e transferência efetiva de conhecimento.

As entidades signatárias defendem ainda a manutenção do ambiente regulatório estável, o fortalecimento de políticas públicas que estimulem a pesquisa e o desenvolvimento, e a promoção de parcerias entre governo, indústria, academia e comunidade científica. Segundo o texto, estes são caminhos mais eficazes e sustentáveis para ampliar o acesso à saúde, sem comprometer os incentivos à inovação.

Ao assinar o documento em conjunto com outras entidades do setor, a Interfarma reforça seu compromisso com a defesa da segurança jurídica, da inovação científica e do acesso responsável e sustentável a tecnologias em saúde.