A Interfarma avalia como positiva a decisão da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) de adiar por 30 dias a entrada em vigor da Resolução nº 3/2025, que altera as regras de precificação de medicamentos no Brasil. A medida foi destacada em matéria publicada pelo portal Futuro da Saúde e, segundo a Associação, cria espaço para o aprimoramento técnico de pontos que ainda demandam maior clareza, previsibilidade e segurança jurídica.
Em posicionamento, a Interfarma ressalta a necessidade de revisão de aspectos como os critérios de definição de preços, o uso de comparadores fora das indicações aprovadas (off‑label), a operacionalização de mecanismos de preço provisório e a previsibilidade na aplicação das regras. A entidade também alertou para riscos relacionados à exigência de prazos para submissão do Dossiê de Informação de Preços (DIP) sem base legal específica e a dispositivos que podem gerar assimetrias concorrenciais, ao estabelecer vantagens regulatórias com base na origem ou no local de fabricação dos produtos.
