A Interfarma considera positiva a decisão do Governo de postergar por 30 dias a entrada em vigor da Resolução CMED nº 3/2025, medida que cria a oportunidade necessária para o aprimoramento técnico de pontos relevantes que ainda demandam maior clareza, previsibilidade e segurança jurídica. Para a associação, a modernização do modelo de precificação é necessária e bem‑vinda, mas sua efetividade depende de um ambiente regulatório estável, transparente e juridicamente seguro.
Segundo posicionamento divulgado pela entidade, entre os aspectos que requerem revisão estão os critérios de definição de preços, o uso de comparadores fora das indicações aprovadas (off‑label), a operacionalização de mecanismos de preço provisório e a previsibilidade na aplicação das regras. Também geram preocupação a exigência de prazos para submissão do Dossiê de Informação de Preços (DIP) sem base legal específica e dispositivos que podem criar assimetrias concorrenciais, ao estabelecer vantagens regulatórias relacionadas à origem ou ao local de fabricação dos produtos.
